Ontário se tornou a primeira província canadense a proibir os acordos de não concorrência como atrativo de talentos

No final de 2021, o Ontário, província que compete com polos tecnológicos dos Estados Unidos e com outras províncias canadenses por trabalhadores e investimentos, aprovou o Projeto de Lei 27, a Lei Trabalhando para os Trabalhadores (Working for Workers Act). A mudança principal do projeto proibiu os acordos de não concorrência com empregados, em vigor desde 2 de dezembro de 2021, tornando o Ontário a primeira província canadense a fazê-lo, e o governo apresentou a proibição explicitamente como meio de atrair e reter talentos e investimentos globais.

A proibição foi redigida de forma ampla — qualquer acordo que impeça um empregado de exercer atividade empresarial concorrente após o término do emprego — com apenas duas exceções: executivos, definidos como ocupantes de cargos de diretoria (C-suite) e funções de topo semelhantes, e vendedores de um negócio que se tornam empregados do comprador imediatamente após a venda. As cláusulas de não aliciamento, confidencialidade e propriedade intelectual permaneceram legais, e não houve direito adquirido nem período de transição, de modo que os empregadores que mantinham acordos de não concorrência existentes tiveram de deixar de se basear neles.

Uma segunda disposição exigiu que todo empregador com 25 ou mais empregados desenvolvesse uma política escrita sobre desconexão do trabalho — definida como estar livre de e-mails, ligações e mensagens relacionadas ao trabalho — no prazo de seis meses, entregasse uma cópia a cada empregado e a mantivesse por três anos. A lei deliberadamente não estabeleceu conteúdo obrigatório, escolha que o resumo legislativo afirmou ter sido feita para dar aos empregadores flexibilidade para atender às suas necessidades operacionais, de modo que impôs um processo, e não uma regra específica para o horário fora do expediente.

O artigo que noticiou a mudança, do escritório de advocacia Gowling WLG, destacou que o dever de elaborar a política não significava, por si só, que os empregados pudessem ignorar e-mails noturnos — o empregador decide o que a política diz. Ainda assim, o desenho deu ao Ontário uma história de pioneirismo no mercado canadense de talentos, e a discussão no Hacker News de dezembro de 2021 alcançou 575 pontos e 171 comentários.

Proibir os acordos de não concorrência para empregados de forma categórica, com exceções restritas

Ser a primeira província canadense a proibir os acordos de não concorrência tornou o Ontário a exceção visível para os trabalhadores que avaliavam para onde se mudar.

A proibição eliminou a restrição que bloqueava a mobilidade dos empregados, mantendo legais as cláusulas de não aliciamento, confidencialidade e propriedade intelectual, de modo que as empresas conservaram as proteções de que mais precisavam.

Exceções restritas para executivos e vendedores de negócios mantiveram a lei aprovável sem esvaziar aquisições ou contratações de alto nível.

A ausência de direito adquirido tornou a mudança efetiva desde o primeiro dia, em vez de introduzi-la gradualmente ao longo de um período de transição.

O dever de desconexão impôs um processo — uma política escrita em seis meses — sem prescrever regras rígidas para o horário fora do expediente.

Competir por talentos removendo a cláusula que prende os trabalhadores: uma proibição clara com exceções restritas muda toda oferta futura a baixo custo político.

O consentimento real (Royal Assent) veio em 2 de dezembro de 2021, e a proibição dos acordos de não concorrência entrou em vigor no mesmo dia, sem direito adquirido, de modo que os empregadores tiveram de revisar os acordos e notificar os empregados afetados. Os empregadores com 25 ou mais funcionários tinham até 2 de junho de 2022 para produzir políticas de desconexão do trabalho; a Gowling WLG orientou que o dever de elaborar a política não encerraria automaticamente as expectativas de disponibilidade fora do expediente. A discussão no Hacker News de 27 de dezembro de 2021 alcançou 575 pontos e 171 comentários debatendo o que a lei mudou e o que não mudou; os fluxos de talentos medidos ainda não haviam sido divulgados.